Nota de Imprensa - CÂMARA MUNICIPAL SOLICITA AO GOVERNO PORTUGUES QUE REFORCE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

NOTA DE IMPRENSA

CÂMARA MUNICIPAL SOLICITA AO GOVERNO PORTUGUES QUE REFORCE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES

Numa comunicação ao Governo, datada de 30 de março, a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo propõe como medidas necessárias e urgentes, para enfrentar um tempo de emergência e uma crise, a regulamentação do pagamento do Suplemento de Insalubridade e Risco e a reposição do valor integral do pagamento das horas extraordinárias.

As medidas significarão o reconhecimento e a compensação pela exposição ao risco dos trabalhadores que desempenham diariamente serviços imprescindíveis às populações, em condições de insalubridade, penosidade e risco, agravadas pelo perigo de contágio. Devem beneficiar deste reconhecimento, designadamente, os serviços de cemitério, de recolha do lixo, de higiene urbana, de manutenção de infraestruturas de água e de saneamento, isto é, todos aqueles cujas funções acarretam riscos inevitáveis para a sua saúde e vida apesar do uso de todos os equipamentos de proteção adequados.

A Câmara Municipal de Montemor–o-Novo, expressando a sua solidariedade institucional ao governo da República, apela ao Governo para que ponha em prática com urgência estas determinações, aplicando o Suplemento de Insalubridade e Risco, no valor previsto pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, aos trabalhadores que se encontrem nestas situações, bem como repondo o valor integral do pagamento das horas extraordinárias, com referência ao valor estipulado antes das alterações ao Código de Trabalho.

A Câmara Municipal mostra-se convicta da melhor atenção do Governo para a urgência destas medidas justas, urgentes e absolutamente necessárias para combater a pandemia e para manter o Serviço Público, essencial ao bem-estar das populações.